Boletim - As principais notícias para você

 
 
 

 

MTE endurece regras do PAT
Norma traz conceituação mais restritiva aos benefícios inseridos no programa

 

 
 
 

Confaz muda regras
de créditos em operações entre
empresas de mesmo titular

Órgão admite que transferência
de crédito é direito,
e não obrigação, do contribuinte

 

 

 

Receita notifica
MEIs e MPEs inadimplentes
com o Simples

Contribuinte que não acertar
pendências será
excluído do regime em 2025

 

 

 

E MAIS: 

Divergências de PIS e Cofins na mira do fisco
Receita convoca empresas para regularizarem informações referentes a 2021

Programa de estímulo aos pequenos negócios vira lei
Nova lei facilita a concessão de crédito
e a negociação de dívidas para pequenas empresas

STF limita multas punitivas em 100%
Percentual já era aplicado pela Receita Federal,
mas não era observado por alguns Estados e municípios

Governo pode reduzir alíquota do Reintegra
Para o STF, definição das alíquotas de regime de incentivo às exportações é prerrogativa do Executivo

 
 
 
 
 
 
 





 

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