MTE endurece regras do PAT Norma traz conceituação mais restritiva aos benefícios inseridos no programa
Confaz muda regras de créditos em operações entre empresas de mesmo titular Órgão admite que transferência de crédito é direito, e não obrigação, do contribuinte
Receita notifica MEIs e MPEs inadimplentes com o Simples Contribuinte que não acertar pendências será excluído do regime em 2025
E MAIS:
Divergências de PIS e Cofins na mira do fisco Receita convoca empresas para regularizarem informações referentes a 2021 Programa de estímulo aos pequenos negócios vira lei Nova lei facilita a concessão de crédito e a negociação de dívidas para pequenas empresas STF limita multas punitivas em 100% Percentual já era aplicado pela Receita Federal, mas não era observado por alguns Estados e municípios Governo pode reduzir alíquota do Reintegra Para o STF, definição das alíquotas de regime de incentivo às exportações é prerrogativa do Executivo
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Fonte: Contas em Revista
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