Receita disciplina novo programa de repatriação de recursos Interessados têm até 15 de dezembro para aderir ao RERCT
IR menor na atualização do valor de imóveis Vantagem só se concretiza plenamente para quem mantiver o bem por 15 anos
Governo libera consulta aos índices do FAP Indicador já está disponível para as empresas
E MAIS:
Ministério do Trabalho regulamenta contagem de prazo no DET Ciência automática das notificações tem novas regras PGFN prorroga prazo de adesão à transação por adesão Medida abrange débitos inscritos na dívida ativa, inclusive os do contencioso de pequeno valor, e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança Governo pode exigir certidão de débitos trabalhistas em licitações STF confirma legalidade da exigência de comprovante de regularidade trabalhista dos participantes de licitação
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