Boletim Uniao Contabil

 
 
 

 

Receita lança autorregularização por uso indevido do Perse
Adesão ao programa tem início no fim do mês

 

 
 
 

STF mantém ICMS-ST
e antecipação fora do Simples

Ação ajuizada pela OAB
questionava exceção aberta pelo
Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte

 

 

 


Contribuintes
vencem ação de compensação
de ICMS-ST

STJ derruba exigência prevista
no artigo 166 do CTN

 

 
 
 
 
 
 
 
 





 

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