19/09/2023 Boletim - As principais notícias para você

 
 

 

Receita Federal começa a notificar MEIs inadimplentes
Termos de Exclusão do Simples Nacional
serão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac

 

 
 

Governo define
critérios para portabilidade
do vale-refeição
Operacionalização da medida ainda depende de regulamentação
do Ministério do Trabalho e Emprego

 

 

 

MP do salário mínimo
e da tabela do IR
é convertida em lei
Norma valida valor
de R$ 1.320, vigente
desde maio, como
piso salarial do país

 

 

 

E MAIS: 

Voto de qualidade do Carf vai à sanção
Norma também altera dispositivos da Lei de Execuções Fiscais

MP institui come-cotas para fundos fechados de investimentos
Tributação de offshores e trusts, por sua vez, é objeto
de projeto de lei que tramita em regime de urgência constitucional

Isenção para incentivos fiscais tem novas regras
Valores de subvenção para investimento não poderão mais ser
abatidos da base de cálculo de tributos federais
 
 
 
 
 

 

 


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