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Empresas podem exigir atestado de vacinação,
dizem STF e MPT
Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho
consideram exigência válida para proteger demais empregados

Prazo para transação
de débitos termina dia 30
Data-limite refere-se
a dívidas de pequeno valor
que estão sendo
discutidas administrativamente

STF declara legalidade do FAP
Fator era questionado numa
ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário

Fonte: editora quarup ltda

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