Encerra-se no último dia útil do mês de novembro (30), o período para os contribuintes negociarem seus débitos federais.

A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) é destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
 
Este parcelamento é uma forma de extinção das dívidas em que há concessões das duas partes. O contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo, e a Receita Federal aplica descontos no valor a pagar.
 
O abatimento sobre o valor total da dívida pode chegar a 50%, podendo a entrada ser parcelada em cinco meses (6% do valor após desconto) e o restante ser pago em até sete meses.
O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.
 
Não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

 


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