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PREVIDÊNCIA SOCIAL – SAIBA O QUE MUDA COM A MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.

PREVIDÊNCIA SOCIAL – SAIBA O QUE MUDA COM A MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.

 

A Medida Provisória nº 871 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 18/01/2019, trouxe alterações referentes à alguns benefícios previdenciários, com o objetivo principal de combater fraudes.

Pretende apurar eventuais irregularidades em todas as aposentadorias, também na revisão dos benefícios por incapacidade que estão há mais de 6 (seis) meses sem realização de perícia médica. No mesmo sentido, haverá revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos.

A MP traz, ainda, alterações dos requisitos para concessão de auxílio reclusão, pensão por morte e mudanças quanto à comprovação da atividade rural, para o segurado especial.

Outra questão interessante dessa medida provisória é a de que os bancos ficarão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados depois da morte do segurado.

É importante que o segurado procure um advogado de sua confiança, especializado em direito previdenciário, para que lhe oriente corretamente.

 

Talita Briamonte Lopes, OAB/SP 347.917.

Advogada no Escritório Nelson Cenci Advogados.

Especialista em Direito Previdenciário.

 

Fonte: Talita Briamonte Lopes


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